Este documento contém as políticas e termos de privacidade dos serviços e produtos da Wisecare Tecnologia Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Delfim Moreira, 120, cjto. 301, Leblon, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22441-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 36.930.716/0001-35, denominada nesta Política de Privacidade como “Wisecare“, cuja aceitação plena e integral é requisito para todos os seus participantes e usuários. Ele inclui, além dos termos gerais, os termos de limitação de responsabilidade, a política de privacidade e confidencialidade, a licença de uso do conteúdo, além de informações sobre como reportar violações.
Esta Política de Privacidade também explicita como a Wisecare Tecnologia trata a privacidade e a proteção dos dados pessoais coletados de seus usuários em todas as suas plataformas e empresas coligadas, apresentando os métodos de captura, registro, armazenamento, uso, compartilhamento e descarte dos dados coletados no âmbito dos serviços e funcionalidades das plataformas de vídeo desenvolvidas pela Wisecare Tecnologia, de acordo com as normas, portarias e leis em vigor.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A Wisecare Tecnologia, prezando pela confiança e total privacidade de seus clientes, oferece canal especial de atendimento para solicitações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), disponibilizando informações sobre como tratamos os seus dados. Para saber mais, acesse nossa Seção de Privacidade.
Todo usuário declara ser maior de 18 (dezoito) anos e que realizou a leitura completa das regras desta Política, e que está plenamente cientes conferindo assim sua livre e expressa concordância com os termos aqui estabelecidos. Caso não esteja de acordo com esta Política, deve cessar o acesso aos serviços.
a) Dos dados: forma de aquisição e propósito
A Wisecare captura determinados dados que são necessários para o uso e operação de seus sistemas de informação. O usuário entra com os dados de forma voluntária e passa a ter acesso às funcionalidades dos sistemas contratados, manipulando as ferramentas disponíveis de acordo com o contrato estabelecido entre a Wisecare e o usuário. A Wisecare armazena Dados Cadastrais como Nome completo, E-mail, Data de Nascimento, Número do telefone, CPF, RG, Registro Profissional de saúde e Endereço, com o intuito de identificar o usuário, prover acesso aos sistemas e plataformas, objetivando cumprir com as obrigações em função do uso, conforme contrato entre a Wisecare e o usuário, de acordo com suas cláusulas e que se dão em função do do uso das plataformas ou sistemas.
Em relação ao acesso aos dados digitais dos usuários, a Wisecare captura o Endereço do IP (de acordo com obrigação estabelecida pelo Marco Civil da Internet – Lei 12.965/2014), o registro das transações de uso das plataformas, as telas e sistemas acessados, e quando necessário, a geolocalização dos dados dos usuários, a Session ID e Cookies (para o cumprimento e execução de obrigações legais e regulatórias previstas em Lei). A Wisecare não é responsável pela acuidade e/ou veracidade em relação às informações que os usuários informam à empresa, nem pela desatualização, quando é de sua responsabilidade prestá-las com exatidão ou atualizá-las.
As tecnologias utilizadas pela Wisecare respeitam a legislação vigente e os termos desta Política de Privacidade. O termo de consentimento que o usuários provê com o intuito de uso dos dados é coletado de maneira individual, clara, específica e legítima. O usuário pode requisitar a alteração, permitir inserções em seus dados e retirar seu consentimento sobre o uso dos dados fornecidos à Wisecare.
a.1) Do compartilhamento dos dados
A Wisecare poderá compartilhar os dados dos seus usuários com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais quando houver requisição, determinação legal, requerimento ou ordem judicial; de forma automática em caso de alterações no controle societário da Wisecare, como fusão, aquisição e incorporação. As informações de identificação pessoal não serão vendidas ou alugadas pela Wisecare. Os usuários são corresponsáveis pelo sigilo de seus dados pessoais. O compartilhamento de senhas e dados de acesso viola esta Política de Privacidade. A Wisecare não envia e-mails ou outra forma qualquer de comunicação eletrônica solicitando que o usuários enviem seus dados cadastrais. Os dados mantidos sob a guarda da Wisecare são acessados somente por profissionais autorizados.
b) Guarda dos registros e dados dos usuários
A Wisecare segue o Art. 12 e 34 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a guarda dos registros por até cinco anos (5 anos). Os dados de identificação dos usuários (IP e Session ID) são guardados de acordo com o Art. 15, Marco Civil da Internet, por seis meses (6 meses). Em caso de solicitação por parte do usuário, os dados podem ser apagados do sistema. Contudo, por motivo de lei, ordem judicial, tais como prevenção à fraude (art. 11, II, “a” da Lei Geral de Proteção de Dados “LGPD”, Lei nº 13.709/2018), proteção ao crédito (art. 7º, X, LGPD) e outros interesses legítimos, em conformidade com o artigo 10 da LGPD, pode ser necessária a guarda dos dados por período superior ao informado nos regramentos legais. Terminado o prazo e a necessidade legal, os dados e registros serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro. Os dados dos usuários coletados serão armazenados em servidores localizados no Brasil bem como em ambiente de uso de recursos ou servidores na nuvem (cloud computing), que poderá exigir a transferência ou processamento dos dados fora do Brasil, em servidores de dados localizados nos Estados Unidos.
c) Manipulação dos dados dos usuários: correção, alterar, limitar acesso e exclusão das informações (dados)
A Wisecare permite que o usuário realize a correção de seus dados pessoais, para isso permite acesso ao sistema de gestão de dados pessoais, onde o usuário pode também alterar a limitação do uso de seus dados pessoais; solicitar a exclusão de seus dados pessoais coletadas pela Wisecare, desde que decorrido o prazo legal mínimo relacionado à guarda de dados. Caso o usuário retire seu consentimento para finalidades fundamentais, os serviços e funcionalidades poderão ficar indisponíveis e caso o usuário não conceda seu consentimento para as finalidades facultativas, relacionadas ao uso das plataformas da Wisecare, o acesso às funcionalidades poderá ser descontinuado. A Wisecare, para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes e preservação de direitos, poderá guardar o histórico de registro dos dados do usuário por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos.
d) Cookies
A Wisecare utiliza “Cookies” para melhorar a experiência do usuário. Cookies são pequenas unidades de dados armazenadas no disco rígido do seu computador pelo seu navegador e que otimizam o uso das ferramentas da empresa. Os Cookies permitem que as plataformas da Wisecare memorizem informações sobre o usuário, o seu idioma preferido, a sua localização, a recorrência das suas sessões e outras variáveis que a Wisecare considera relevantes para tornar a experiência muito mais eficiente. Os Cookies são utilizados para auxiliar na experiência do usuário, por meio do mapeamento do número de utilizações dos sites, permitindo uma interação mais otimizada e eficiente, reduzindo a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações. A Wisecare utiliza Cookies que não armazenam dados pessoais nem coletam informações de identificação pessoal.
e) Disposições gerais
A Wisecare não utiliza nenhum tipo de decisão automatizada em suas plataformas que altere ou prejudique a experiência do usuário. A Wisecare advoga o direito de alterar o teor desta Política de Privacidade a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, caso seja necessária adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente. Cabe ao usuário verificá-la sempre que efetuar o acesso aos serviços utilizados ofertados pela Wisecare Tecnologia Ltda. Nos casos de integração com outras plataformas de gestão de dados de usuários por meio de interfaces de integração (API’s), as empresas terceirizadas que realizarem o processamento de quaisquer dados que a Wisecare armazena, as mesmas deverão respeitar as condições aqui estipuladas e nossas normas de Segurança da Informação, obrigatoriamente. Caso alguma disposição desta Política de Privacidade seja considerada ilegal ou ilegítima por autoridade da localidade em que resida ou da sua conexão à Internet, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito. O usuário reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (aos endereços informados no seu cadastro), SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma digital, virtual e digital também são válidas, eficazes e suficiente para a gestão de qualquer assunto que se refira aos serviços prestados pela Wisecare Tecnologia, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nesta Política de Privacidade.
f) Lei e jurisdição
Esta Política de Privacidade segue as determinações legais relativas ao uso de sistemas de colaboração para saúde digital do Conselho Federal de Enfermagem, resolução Cofen No. 707/2022, do Conselho Federal de Farmácia, resolução No. 727, de 30 de junho de 2022, do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, resolução No. 516, de 20 de março de 2020 – Teleconsulta, Telemonitoramento e Teleconsultoria, do Conselho Federal de Fonoaudiologia, resolução CFFa no. 580, de 20 de agosto de 2020, do Conselho Federal de Medicina, resolução CFM no. 2.314 de 2022, do Conselho Federal de Psicologia, resolução No. 4, de 26 de março de 2020 e da Lei Nº 14.510 de 27 de dezembro de 2022. Esta Política de Privacidade é regida e interpretada segundo a legislação brasileira, sendo eleito o Foro da Comarca do Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo esta Política de Privacidade, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.